O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última quarta-feira (29), a lei que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, por determinação judicial. A medida busca tornar mais rápida a cobrança dos valores e reduzir a inadimplência nos casos em que não é possível realizar o desconto em folha de pagamento. Na mesma cerimônia, também foi sancionada a lei que determina a ampla divulgação do Ligue 180, serviço telefônico nacional de denúncia e orientação às mulheres em situação de violência.
Além das duas leis, o presidente assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa que busca fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher. Os decretos regulamentam alterações recentes na Lei Maria da Penha que, entre outras medidas, preveem a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.
A possibilidade de tornar mais ágil a cobrança da pensão alimentícia e reduzir a inadimplência é apontada como o principal avanço da nova legislação, na avaliação do advogado especialista em Direito de Família, Rodrigo Quadros da Costa. Em entrevista à Rádio Caxias, ele afirmou que a medida aproxima o tempo da Justiça da necessidade de quem depende da pensão alimentícia.
Segundo o especialista, atualmente, a busca pelos valores costuma exigir sucessivas manifestações ao Judiciário, o que pode prolongar o processo por semanas ou até meses. Com o novo mecanismo, os bancos poderão cumprir automaticamente a ordem judicial de débito e transferência dos recursos, acelerando o pagamento aos beneficiários.
Rodrigo Quadros da Costa explica que a mudança terá impacto especialmente nos casos envolvendo trabalhadores autônomos, empresários e microempreendedores individuais (MEIs), em que não existe desconto automático em folha de pagamento. Pela nova lei, caso não haja saldo na conta corrente, a instituição financeira poderá localizar recursos em aplicações financeiras e outras contas do devedor na mesma instituição. Se ainda assim não forem encontrados valores, a busca poderá ser ampliada para outras instituições financeiras e, persistindo a inadimplência, o processo retorna ao Judiciário para eventual bloqueio de bens.
O advogado destaca que a nova legislação não substitui os demais mecanismos de execução previstos em lei, mas torna mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais ao eliminar etapas burocráticas na localização de recursos financeiros. Para ele, a medida tende a reduzir o número de devedores inadimplentes e garantir maior efetividade ao direito à pensão alimentícia.
Embora a lei do Pix Pensão já tenha sido sancionada, ela não entrará em vigor imediatamente. O texto estabelece um prazo de um ano para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário e as instituições financeiras regulamentem os procedimentos e adaptem seus sistemas à nova modalidade de execução das decisões judiciais.
Rodrigo Quadros da Costa orienta que dúvidas sobre revisão, cobrança ou execução de pensão alimentícia sejam esclarecidas com um advogado ou junto à Defensoria Pública. Ele reforça que a pensão é um direito da criança e do adolescente e que o objetivo da nova legislação é assegurar maior efetividade ao cumprimento dessa obrigação. As informações sobre a sanção das leis e dos decretos foram divulgadas pela Agência Brasil.
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