O projeto de lei de autoria da vereadora Andressa Mallmann (PDT), que está em tramitação no legislativo caxiense, propõe impedir a nomeação de pessoas condenadas por crueldade contra animais para qualquer cargo público no município. Se aprovado, será válido para todos os níveis da administração pública municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e o próprio Legislativo.
De acordo com o texto do projeto, a proibição abrangeria tanto cargos efetivos quanto comissionados. A proposta se baseia em legislações federais que tratam de crimes ambientais, como a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para quem fere, mutila ou maltrata animais — sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados.
A justificativa apresentada pela vereadora se ampara na incompatibilidade entre a função pública e o histórico de maus-tratos a animais.
Com esse projeto, a vereadora espera fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência no serviço público, além de reafirmar o compromisso com a causa animal. A proposta segue o exemplo de outras cidades brasileiras que já adotaram legislação semelhante, como Balneário Camboriú (SC). A matéria ainda será debatida nas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação em plenário. Se aprovado, o projeto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
