A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12), o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outra medida enquadrada na lei é a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De 2025 a 2027, ocorrerá a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta. O presidente da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC Caxias), Celestino Loro, acredita que a medida terá um impacto negativo no mercado de trabalho e na competitividade dos setores.
A desoneração da folha permite as empresas beneficiadas optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% ao invés de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Os agentes econômicos defendem que a desoneração desafoga as empresas e permite o aumento das contratações. Já o governo, argumenta que a proposta de desoneração é inconstitucional por criar uma renúncia de receita, sem citar o impacto nas contas públicas.
Instituída em 2011, para alguns setores como o de tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC), a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014. Contudo, passou por uma considerável diminuição a partir de 2018 devido à grande renúncia fiscal, desde então, apenas algumas áreas de serviços e determinados produtos mantém a prática.
