A promulgação da Emenda Constitucional 136, originada a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 e realizada na última terça-feira (9), estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, dívidas que a administração pública precisa quitar por decisões judiciais. Dessa forma, um dos principais precatórios do município de Caxias do Sul pode sofrer alteração, o do Caso Magnabosco.
Anteriormente, a Procuradoria-Geral do Município havia informado que aguardaria as tramitações da PEC para dar sequência às tratativas. Em julho, a Prefeitura apresentou números de uma proposta de acordo judicial referente ao processo, iniciado em 1969, movido pela família Magnabosco contra o município em razão do descumprimento dos encargos da doação de um terreno.
Entre as mudanças previstas pela Emenda estão a limitação do pagamento de precatórios por estados e municípios a até 1% da receita corrente líquida anual; a retirada dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; e a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias com a União de 60 para 300 meses. Além disso, os juros, antes atrelados à taxa Selic (que podiam chegar a 15% ao ano), passam a ser corrigidos pelo IPCA, atualmente em torno de 4% ao ano.
De acordo com o procurador-geral do município, Adriano Tacca, em entrevista à Rádio Caxias, Caxias do Sul não possui precatórios em atraso. No entanto, em relação ao Caso Magnabosco, a Procuradoria realiza estudos para verificar se os critérios estabelecidos pela Emenda promulgada são mais vantajosos que o acordo já proposto. Para isso, a Prefeitura solicitou análises técnicas da Secretaria de Gestão Estratégica e Finanças, abrangendo todo o estoque de precatórios. Após essa etapa, a expectativa é que a proposta para o acordo seja encaminhada para avaliação da Câmara de Vereadores.
A proposta apresentada pela Prefeitura em julho prevê o pagamento de R$ 395.818.188,52, dividido em 132 parcelas mensais de R$ 3.448.370,00 ao longo de 11 anos. Anteriormente, o fundo detentor dos créditos da família Magnabosco havia apontado, em dezembro de 2023, uma dívida de R$ 1.182.630.997,00, além de honorários de R$ 314.556.855,11.
O Caso Magnabosco se arrasta há mais de 50 anos e envolve uma área de 57 mil metros quadrados. Em 1966, a família doou o terreno para a construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Como o espaço não foi utilizado para esse fim, acabou sendo ocupado por centenas de moradores, dando origem ao atual bairro Primeiro de Maio.
