O Executivo de Caxias do Sul encaminhou nesta segunda-feira (12) dois projetos de lei para apreciação da Câmara de Vereadores. O primeiro propõe a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para pessoas com contratos antigos, conhecidos como “contratos de gaveta”. Já o segundo projeto busca flexibilizar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para áreas destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
Atualmente, a alíquota do ITBI no município é de 2% sobre o valor do imóvel. O Município ainda recebe contratos datados de antes de 1994, que trazem valores em moedas anteriores ao real, dificultando a geração da guia de recolhimento do imposto.
Segundo o secretário da Receita, Micael Meurer, a nova proposta prevê a redução da alíquota para 1% nos casos em que o contribuinte declare e pague o imposto relativo a contratos firmados até 31 de dezembro de 2021. O objetivo é estimular a regularização fundiária, atualizar cadastros e aumentar a arrecadação municipal com base em registros ainda não formalizados.
Quanto à isenção de IPTU para áreas produtivas, a legislação atual exige que cada área tenha mais de um hectare para garantir o benefício. Com a nova proposta, áreas pertencentes ao mesmo proprietário, mas separadas por vias públicas, poderão ser consideradas como uma só. A medida também prevê isenção para terrenos que, mesmo com menos de um hectare após cessão de parte da área para obras viárias, continuem em uso produtivo. Segundo Meurer, a iniciativa corrige distorções e reconhece o uso contínuo das áreas rurais que foram parcialmente desmembradas por obras públicas.
Os dois projetos fazem parte de um pacote fiscal composto por cinco propostas no total. O conjunto de medidas busca reduzir a carga tributária de forma sistemática e estimular a economia local.
