A Secretaria Municipal da Educação (SMED) protocolou nesta segunda-feira (01) na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035. O documento tem como mote central a garantia de proteção e defesa de crianças de zero a seis anos. O texto foi embasado a partir da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Para elaboração do Plano foram estabelecidos princípios e diretrizes que discorrem ao longo do documento buscando a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância. Desta forma, são definidos os processos e instrumentos que o município possui para garantir direitos na primeira infância. A elaboração do documento foi realizada por uma comissão intersetorial que trabalha do documento desde 2023.
Ao longo do processo foram desenvolvidas atividades de escuta de crianças, famílias, educadores, comunidade, e profissionais de diferentes áreas. A gerente administrativa pedagógica da Educação Infantil da Smed, Bruna Rech Padilha, explica que o texto estabelece metas para os próximos 10 anos a curto, médio e longo prazo. Ela celebra a conclusão e envio do Plano para o Legislativo.
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) foi subdividido em quatro tópicos: garantir condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações; garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos para desenvolvimento integral; garantia de proteção e condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância; e garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância.
