O documento é assinado pelo assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Fabrício Carelli. Conforme o parecer, o requerimento e a emenda de autoria do ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu não contêm as condições mínimas para ser admitido pelos vereadores. A principal contestação é sobre o pedido de investigação do contrato com o Instituto Ideas, pois não provou a suposta improbidade administrativa do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
Carelli também pondera que processo de impeachment é diferente de investigações administrativas, assim como estaria solicitado. O assessor jurídico informa ainda que o parecer não julga o mérito da ação, entretanto, atesta a inexistência de elementos jurídicos que justifiquem a admissibilidade e a consequente instauração da Comissão Processante.
Apesar do parece negativo de Carelli, uma sessão extraordinária foi convocada na tarde desta quinta-feira (11), pela presidente, vereadora Marisol Santos (PSDB). Em pauta, os dois Documentos Externos protocolados por Fabris. Nos documentos, o autor aponta supostas irregularidades na contratação do Ideas para a gestão do atendimento materno-infantil terceirizado no Hospital Pompéia, que fechou a maternidade, no dia 31 de dezembro do ano passado.
A votação vai ocorrer durante uma sessão extraordinária convocada na tarde desta quinta-feira (11), pela presidente do Legislativo, vereadora Marisol Santos (PSDB). O plenário vai apreciar os Documentos Externos nºs 02 e 03/2024, de autoria do ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu. O requerimento principal e uma emenda pedem o impeachment do prefeito Adiló Didomenico (PSDB). O motivo são supostas irregularidades na contratação do Instituto Ideas para a gestão do atendimento materno-infantil terceirizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na estrutura cedida pelo Hospital Pompéia.
A sessão está marcada para as 13h30 desta sexta-feira (11), na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi. A plenária vai ser transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 16 da NET e site www.camaracaxias.rs.gov.br) e redes sociais (Facebook e Youtube) da Câmara Municipal de Vereadores.
De acordo com o Decreto-Lei 201/1967, para serem admitidos, os documentos precisam do voto favorável da maioria simples do plenário (50% mais um), ou seja, 12 dos 22 vereadores em condições de voto. Isso poque a presidente Marisol só vota em caso de desempate. Se a denúncia for admitida, será instaurada uma Comissão Processante, composta por três parlamentares, sorteados ao final da sessão extraordinária.
Cronologia do caso
O primeiro documento foi protocolado na manhã do dia 05 de janeiro. No requerimento, Ricardo Fabris aponta irregularidades na contratação do Ideas e pede a falta de publicação do contrato, no Diário Oficial.
A emenda ao processo foi protocolada na última segunda-feira (08). Nela, o autor questiona a modalidade da contratação. Segundo ele, o valor de R$ 16 milhões não pode ser contratado por meio de dispensa de licitação.
O contrato foi publicado no Diário Oficial somente na última sexta-feira (05), dia do protocolo do primeiro documento. O Executivo alega que tinha prazo de 10 dias para fazer a publicação.
