A nova legislação foi sancionada pelo prefeito Adiló Didomenicom(PSDB), nesta quarta-feira (03). A lei fornece respaldo ao projeto de PPP, coordenado pelo Município com o suporte do BNDES, para a construção, operação e manutenção de até 35 unidades. O objetivo é criar a infraestrutura física adequada para aproximadamente 8 mil vagas na Educação Infantil. Além disso, 3 mil novas vagas. Atualmente, 2.273 crianças estão na fila de espera.
A concessão administrativa exclui os serviços de ordem pedagógica, que permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (Smed). A contratação da PPP seguirá um processo licitatório na modalidade concorrência, abrangendo a construção, gestão, operação, conservação e manutenção das unidades de educação infantil.
A empresa parceira também será responsável pelo fornecimento de insumos, materiais, serviços não pedagógicos e equipamentos. O modelo já é implementado em Belo Horizonte há 10 anos.
O secretário de Parcerias Estratégicas, Matheus Neres da Rocha, destaca que o arcabouço normativo proporciona segurança jurídica para a continuidade da estruturação do projeto. Ele considerado que se trata de uma solução complexa e estruturada para um problema histórico.
O secretário de Educação, Edson da Rosa, ressalta que a assinatura é um avanço significativo e uma ferramenta para suprir a crescente demanda por vagas na Educação Infantil, evitando bloqueios de recursos municipais pela Justiça. O gestor destaca a importância da assinatura para lidar com a falta de retorno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nas operações de compra de vagas em instituições privadas.
Segundo dados da Secretaria Municipal da Educação, em agosto do ano passado, 8.600 alunos estavam matriculados em escolas de Educação Infantil da rede municipal. Deste total, 5.007 vagas foram compradas junto à rede privada, sem contrapartida do (Fundeb).
