O Ministério Público do Estado (MP/RS) em Caxias do Sul encaminhou uma recomendação ao Executivo municipal, onde orienta ações de maior transparência na administração do Conselho Gestor do Fundo da Casa Popular (Funcap). Entre elas, a revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). O documento norteia o planejamento das políticas públicas de habitação popular no município.
Apesar da revisão ser regulamentada a cada 10 anos, o último plano foi elaborado em 2010. Entre as diretrizes estavam contidas as etapas para os cidadãos usufruírem dos benefícios. Além disso, um diagnóstico do setor habitacional de Caxias.
Conforme o promotor de Justiça, Adrio Gelatti, passados 13 anos da última versão do plano, o Município ainda não fez a revisão. Ele ressalta a necessidade da atualização, diante do crescimento da população. Segundo ele, é preciso fazer um diagnóstico e atualizar a política municipal de habitação popular.
Com relação ao Funcap, a recomendação é de que seja dada ampla publicidade, com disponibilização efetiva no site da Prefeitura Municipal de Caxias, das formas e critérios de acesso aos programas; modalidades de acesso à moradia; metas anuais de atendimento habitacional; recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem; números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos; e regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do sistema de habitação social, em especial às condições de concessão de subsídios; entre outros quesitos.
O MP não estipula prazo para que o Município se manifeste. A recomendação é para que o trabalho seja qualificado é que essas adequações sejam feitas o mais rápido possível para a melhora do serviço. Entretanto, em caso das orientações não serem implementadas, o órgão pode encaminhar ao Poder Judiciário.
As recomendações surgiram a partir do Programa Morada – Moradia Adequada, criado pelo Ministério Público do Estado. A iniciativa foi implantada por todas as Promotorias de Justiça do Rio Grande do Sul, com o intuito monitorar os municípios em busca de qualificar os sistemas municipais de habitação de interesse social. Caxias do Sul é um polo que recebe um fluxo grande de imigrantes tanto de outros estados como de outros países. De acordo com Adrio Gelatti, o tema sempre foi um ponto delicado e que precisa de uma atenção especial. Atento à questão, o MP busca qualificar e fiscalizar as políticas públicas desta categoria.
