As multas aplicadas desde 2024 a condutores que passaram por pedágios sem cancelas e não realizaram o pagamento da tarifa do free flow dentro do prazo de 30 dias serão anuladas automaticamente até 16 de novembro, desde que os condutores autuados quitem, neste período, os débitos das tarifas junto às concessionárias. Até o momento, no Rio Grande do Sul, 724 mil multas foram anuladas.
A medida faz parte de uma decisão da Secretaria Nacional de Trânsito, anunciada em abril deste ano, que permite a reversão das infrações, mas não isenta os usuários do pagamento das tarifas de pedágio. Segundo o diretor-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Luciano Faustino, após o recebimento dos dados enviados pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), o Daer iniciou a baixa das multas.
Semanalmente, a concessionária encaminha ao Daer as listas com os condutores que quitaram os débitos junto à CSG. A partir dessas informações, a baixa das multas é realizada. Faustino avalia que o processo de suspensão e baixa das autuações tem funcionado de forma positiva.
Os condutores que pagaram multas por não quitarem as tarifas do Free Flow e tiveram as autuações anuladas poderão solicitar ao governo do Estado o reembolso dos valores pagos. Para isso, um sistema está sendo desenvolvido e deve ser disponibilizado até novembro. A ferramenta permitirá o cadastro dos dados e o recebimento da devolução de forma facilitada e automatizada, sem a necessidade de abertura de um protocolo individual, o que poderia tornar o processo mais demorado.
No fim de agosto, o governo gaúcho firmou um acordo com o Ministério Público e a Defensoria Pública para definir as regras de reembolso das multas do free flow. Além dos valores pagos pelas autuações, serão compensados prejuízos no IPVA, como a perda do desconto do Bom Motorista, com cálculo retroativo. As devoluções terão correção monetária e devem começar em novembro de 2026, conforme o cronograma de desenvolvimento e adaptação dos sistemas. Os processos de suspensão da CNH decorrentes dessas multas também serão revertidos.
