O Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Hiago Morandi (NOVO), que previa alterações nas regras do Estacionamento Rotativo Regulamentado de Caxias do Sul, como o aumento do tempo máximo de ocupação das vagas de duas para três horas e a ampliação do prazo de tolerância para emissão do ticket de cinco para 15 minutos, foi vetado pelo prefeito Adiló Didomenico. A proposta havia sido aprovada pelos vereadores em 30 de junho
Além das mudanças nos prazos de ocupação e de emissão do ticket, o projeto previa que, em caso de infrações cometidas pelo condutor, o período para regularização da Notificação de Irregularidade de Estacionamento passaria de 24 horas para 30 dias corridos. Outra alteração proposta era o aumento de duas para três horas do tempo máximo de permanência do veículo antes da remoção para o depósito credenciado.
O secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Elói Frizzo, destaca que o projeto foi aprovado sem que houvesse uma discussão prévia e mais ampla com o Executivo. Segundo ele, a principal motivação para o veto integral foi a inconstitucionalidade da proposta, em razão do impacto na arrecadação utilizada atualmente para subsidiar o transporte coletivo e programas da Secretaria de Assistência Social, além de não atender ao interesse público.
Segundo Frizzo, o Executivo deverá discutir com o Legislativo o acolhimento do veto e encaminhar uma nova proposta para aperfeiçoar o projeto. Entre as alterações sugeridas pela pasta estão a ampliação do prazo de cinco para 10 minutos para emissão do comprovante após a ocupação da vaga, a possibilidade de envio de aviso pelo aplicativo quando o tempo contratado estiver próximo do fim e o aumento de 24 horas para 10 dias no prazo para regularização da Tarifa de Pós-Utilização (TPU). O texto também prevê que notificações e autuações só poderão ser emitidas após o término do período contratado, acrescido de 10% do tempo de permanência.
A proposta deverá passar pela análise das comissões da Câmara de Vereadores antes de ser apreciada em plenário.
