Depois de décadas sendo debatida no Congresso Nacional, a reforma tributária começa a sair do papel. A mudança é considerada uma das maiores transformações no sistema de arrecadação brasileiro desde a Constituição de 1988 e prevê uma implantação gradual ao longo dos próximos anos. Embora envolva diferentes aspectos da tributação nacional, uma das principais mudanças está na tributação sobre o consumo, responsável pelos impostos cobrados sobre produtos e serviços. Apesar do tema ainda despertar dúvidas entre empresários e consumidores, especialistas afirmam que o objetivo principal é simplificar um sistema considerado um dos mais complexos do mundo.
Para entender essa transformação, é importante esclarecer que a reforma tributária é ampla. O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Giovani Poletto, explica que o sistema de arrecadação brasileiro possui quatro bases: a tributação sobre o consumo, sobre a renda, sobre a folha de salários e sobre a propriedade.
Segundo o professor e mestre em Direito, Flávio Balbinot, especialista em direito tributário e empresarial, a necessidade da reforma surgiu porque o modelo atual se tornou excessivamente complexo. Hoje, estados e municípios possuem legislações próprias para tributos como ICMS e ISS, obrigando empresas que atuam em diferentes regiões a cumprir milhares de regras distintas. Esse cenário aumenta custos, gera insegurança jurídica e alimenta a chamada guerra fiscal entre os entes federativos.
Na prática, a reforma substituirá gradualmente cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos impostos sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Para Poletto, além da simplificação, uma das mudanças mais significativas está na forma como a arrecadação será distribuída.
Hoje, boa parte dos impostos permanece no local onde as empresas estão instaladas. Com a nova sistemática, a arrecadação passará a ocorrer no destino, ou seja, onde o produto ou serviço é efetivamente consumido. A alteração muda a lógica de distribuição das receitas entre estados e municípios e poderá impactar principalmente cidades que concentram grandes empresas.
Apesar da redução do número de tributos chamar atenção, Balbinot ressalta que essa não é a principal transformação. Segundo ele, o maior impacto será na rotina das empresas, que precisarão adaptar sistemas fiscais, rever fornecedores e reorganizar a forma de apuração dos impostos.
A implantação da reforma ocorrerá de forma gradual. Em 2026 iniciou-se um período de testes, com alíquotas simbólicas apenas para adaptação dos sistemas. Em 2027 entra em vigor a CBS, substituindo os tributos federais PIS e Cofins. Já o IBS será implementado progressivamente entre 2029 e 2032, chegando à implantação completa em 2033. Paralelamente, haverá uma transição ainda mais longa na divisão das receitas entre estados e municípios, justamente para reduzir perdas de arrecadação.
Se para as empresas a preocupação é adaptar processos internos, para os consumidores a principal dúvida permanece a mesma, o contribuinte vai pagar mais ou menos impostos?
Segundo os especialistas, ainda não há uma resposta definitiva. Balbinot explica que alguns setores, especialmente o de serviços, tendem a sofrer aumento de carga tributária, enquanto outros poderão ser beneficiados com redução de impostos. A expectativa é que, no conjunto da economia, a carga tributária permaneça equilibrada, mas somente a aplicação prática permitirá medir os efeitos sobre os preços.
Poletto acrescenta que a promessa do governo federal é justamente evitar aumento na arrecadação total. Segundo ele, alguns setores deverão pagar menos impostos e outros mais, de forma que haja uma compensação entre as diferentes atividades econômicas.
Entretanto, o consenso entre os especialistas é que o maior desafio imediato será das empresas. A recomendação é iniciar desde já a revisão de processos, sistemas e planejamento tributário para enfrentar um período em que o modelo atual e o novo sistema conviverão simultaneamente.
O objetivo da reforma é tornar o sistema mais justo, reduzindo sua característica regressiva, que hoje pesa proporcionalmente mais sobre pessoas de menor renda. Balbinot destaca mecanismos como o cashback tributário, voltado às famílias de baixa renda, mas ressalta que somente a aplicação prática mostrará os reais efeitos das mudanças.
A reforma tributária ainda depende de regulamentações complementares e da definição de alguns pontos, como as alíquotas definitivas dos novos tributos. Mas mesmo assim, já representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil arrecada impostos e vai exigir adaptações por parte de governos, empresas e consumidores ao longo dos próximos anos.
