Em entrevista ao Jornal da Caxias, nesta quinta-feira (26), o especialista em Direito Digital, Felipe Moreira, detalhou as mudanças do chamado “ECA Digital” e os impactos na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A proposta adapta ao meio virtual os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, com foco em segurança de dados, exposição nas redes sociais e deveres das plataformas digitais.
Entre os avanços, Moreira destacou o aumento da responsabilização das empresas de tecnologia, com previsão de sanções em casos como a monetização de conteúdos envolvendo menores.
Outra mudança é a exigência de mecanismos de verificação de idade. O especialista considera a medida necessária, mas desafiadora, especialmente, pela necessidade de garantir a privacidade de dados. Segundo ele, já existem alternativas tecnológicas que confirmam apenas se o usuário é maior ou menor de idade, sem expor dados pessoais, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme o especialista, o ECA Digital também aumenta a atuação de órgãos fiscalizadores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público. Contudo, e apesar dos avanços, Moreira alertou que a efetividade da nova legislação ainda depende de uma estrutura de fiscalização. Na opinião dele, “o Brasil tem um bom arcabouço jurídico, mas enfrenta dificuldades na execução. E a fiscalização deve levar tempo para se consolidar”, projetando maior rigor na aplicação das regras, somente, a partir de 2027.
O especialista também chamou atenção para o comportamento de crianças e adolescentes na internet, com presença massiva nas redes sociais e compartilhamento de informações sensíveis. Ele reforçou que a proteção não depende apenas da legislação, mas da supervisão dos pais e uma educação digital.
Ao final da entrevista para a Caxias, Moreira avaliou que a regulamentação segue uma tendência internacional e tem potencial para tornar o ambiente digital mais seguro para o público infantojuvenil, representando um avanço importante e colocando o Brasil na vanguarda de ações voltadas a segurança cibernética.
A Lei
O chamado “ECA Digital” é a Lei nº 15.211/2025, uma legislação brasileira que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. Ela foi sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de criar regras específicas para proteger crianças e adolescentes na internet, especialmente em redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais.
A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026, após ajustes que anteciparam sua aplicação. A partir dessa data, empresas de tecnologia passaram a ter obrigações legais, como implementar sistemas de verificação de idade, oferecer ferramentas de controle parental, reduzir riscos de exposição a conteúdos nocivos e agir rapidamente para remover conteúdos ilegais envolvendo menores. Também prevê penalidades, como multas e até suspensão de serviços, em caso de descumprimento.
De forma geral, o ECA Digital busca adaptar a proteção já existente desde 1990 ao contexto atual da internet, estabelecendo responsabilidades para plataformas, governo e famílias. A lei reforça a proteção de dados, a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de ampliar o papel de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização dessas regras.
Confira aqui a entrevista completa e também no Caxias Play (@rdcaxias)
