As multas estão entre as principais reclamações dos condutores que circulam por rodovias com pórticos de pedágio eletrônico no sistema de livre passagem, conhecido como Free Flow, na Serra Gaúcha. Assim, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) instaurou uma ação coletiva por meio do Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) para averiguar a aplicação de 254 mil multas aos motoristas que passam pelos pórticos nas ERS 240, ERS 122 e ERS 446, que estão sob concessão da Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG).
De acordo com o dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, a medida ocorre após a Defensoria ter sido procurada por diversas representações. O principal objetivo é coletar evidências sobre questões entendidas como possíveis irregularidades, a fim de subsidiar a apuração dos danos coletivos e a adoção de medidas corretivas.
Segundo ele, embora o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), esteja disponível para notificar os usuários sobre a passagem pelo pedágio, o valor devido e eventuais infrações, mesmo em caso de atraso, as falhas na transparência em relação aos condutores são visíveis.
Entre os principais apontamentos emitidos no documento pela DPE-RS, que foi entregue ao governo, à Concessionária, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), à SENATRAN e ao SERPRO, com prazo de resposta de 15 dias úteis, estão o volume significativo de multas e a falta de clareza nas informações sobre o funcionamento do sistema Free Flow. Kirchner explica que o aumento no volume de veículos que devem circular pelos pórticos no final do ano deve ser significativo e que essas multas precisam ser reavaliadas.
A partir da resposta da Concessionária e do poder concedente, a DPE-RS deve trabalhar de forma extrajudicial, utilizando recomendações e acordos para que as multas sejam revistas e o problema melhorado. O dirigente não descarta a possibilidade de, futuramente, ser necessária a propositura de uma ação coletiva abrangente sobre as questões que envolvem a transparência e a validade das multas expedidas.
