O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas nos pedágios que usam sistema free flow, nesta terça-feira (28). A medida concede aos motoristas a possibilidade de quitarem seus débitos até o dia 16 de novembro de 2026, sem aplicação da infração. Ao mesmo tempo, determina às concessionárias o prazo de 100 dias para ajustarem seus sistemas com a Secretaria Nacional de Trânsito.
Os dados da CSG apontam que 1.281.773 passagens pelo sistema, que atende a região da Serra, não foram pagas no prazo legal. Em fevereiro deste ano, a inadimplência foi de 2,68%. Àqueles que já realizaram o pagamento das multas poderão pedir o ressarcimento ao órgão de fiscalização que realizou a autuação.
O objetivo do Ministério dos Transportes é que os motoristas tenham acesso às infrações e as praças de pedágio que cruzaram através aplicativo CNH do Brasil, utilizado por 70 milhões de usuários. Pela nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo, também poderá recuperar os pontos perdidos na CNH. No entanto, quem mantiver débitos em aberto com as concessionárias após essa data, vai a receber multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira.
Com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes no aplicativo. Ali também deverá constar os locais onde deve ser efetuado o pagamento. Até lá, a consulta segue nos canais disponibilizados pelas concessionárias.
