O evento ocorre no dia 21 de março, no auditório do Centro Administrativo, a partir das 10h. A intenção é debater o tema com a comunidade caxiense, antes de lançar o edital, isso, a fim de atender a preceitos legais e que norteiam a licitação. Os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga a ser definido no edital, montante que será devido por cada uma das empresas que atenderem aos critérios da concessão.
Conforme explica o procurador-geral do Município (PGM), Adriano Tacca, o órgão recebeu o processo de concessão dos serviços funerários realizou uma análise jurídica. Desta forma, foi definida a necessidade de realizar a audiência pública. Ato que obedece ao que preconiza a Lei de Concessões (Lei 8987), e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133). Ele também esclarece que a audiência deverá ser realizada em prazo mínimo de oito dias úteis antes do lançamento do edital, ou seja, no dia 21 de março.
Em outubro do ano passado, o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) assinou o decreto que regulamentou os serviços funerários. Em 2021, o tema avançou com a reformulação da lei, que necessitava de padronização. O documento foi elaborado após encontros realizados pela Comissão Técnico-Administrativa, coordenada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), para definir a gestão de concessão do serviço e sua fiscalização no município.
