O Projeto de Lei 22/2025, de autoria da vereadora Sandra Bonetto (NOVO), busca impedir que servidores comissionados e ocupantes de cargos de confiança (CCs) em Caxias do Sul, que possuam dívidas ativas com o município, assumam as funções. O impeditivo serviria tanto para servidores da Prefeitura como da Câmara de Vereadores.
Conforme Sandra, é fundamental que os servidores tenham um compromisso ético e moral no serviço público. A proposta visa assegurar que aqueles que representam a administração municipal estejam em dia com suas obrigações, como explica a vereadora.
Antes de ser analisado no plenário, o projeto precisa ainda passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara. Sandra também propôs outro projeto de lei, visando a desburocratização dos serviços públicos, permitindo aos cidadãos realizar modificações nas ruas e calçadas sem a necessidade de solicitação prévia de licença.
A medida busca facilitar reparações em ruas, avenidas, calçadas e logradouros públicos, havendo apenas a necessidade de comunicação formal simplificada junto à Secretaria Municipal de Urbanismo por parte de qualquer pessoa que pretenda realizar intervenções. Se aprovado o projeto, o cidadão caxiense não precisará mais de uma solicitação prévia de licença para a realização de obras.
