Após ser protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul na quarta-feira (29) o pedido de cassação do mandato do vereador Hiago Morandi (PL) passou por avaliação da equipe jurídica da Casa. O resultado da analise foi emitido nesta quinta-feira (30) pela equipe que orientou o presidente da Mesa, Lucas Caregnato (PT), que, na primeira sessão ordinária a denúncia seja incluída em pauta para consulta do plenário sobre o recebimento. Se a maioria dos vereadores forem favoráveis, a leitura do documento pode ser dispensada.
O parecer jurídico reforçou que, conforme decreto-lei n° 201/1967, em que o pedido de impeachment está embasado, qualquer eleitor pode oferecer denúncia contra prefeitos e vereadores. E, após o recebimento da denúncia a mesma deve ser lida para que a câmara seja consultada na primeira sessão. Além disso, o departamento jurídico afirmou que a documentação apresentada está dentro da legitimidade e que o denunciante provou que é eleitor.
Também foi reforçado que em relação a denúncia não compete à assessoria jurídica se manifestar sobre o assunto. Abaixo é possível conferir o documento completo emitido pelo jurídico da Câmara de Caxias do Sul.
Relembre o fato: https://www.radiocaxias.com.br/pedido-de-impeachment-contra-o-vereador-hiago-morandi-e-protocolado-na-camara-de-caxias/
