O projeto de lei que previa a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos no Rio Grande do Sul, responsável pela emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, foi vetado na segunda-feira (6) pelo governador Eduardo Leite (PSD).
Atualmente, a taxa cobrada para a emissão do documento é de R$ 114,09. Desde 2020, o processo é realizado de forma totalmente digital. O governador justificou a decisão por meio das redes sociais, afirmando que a aprovação da proposta poderia representar uma perda de R$ 750 milhões por ano aos cofres públicos. Segundo Leite, os recursos são destinados ao financiamento da segurança pública.
Ele também criticou o projeto por não prever uma fonte de compensação para substituir essa arrecadação e garantir a manutenção dos serviços. Além disso, destacou que o Estado reduziu taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) e ampliou a destinação das receitas.
O Projeto de Lei (PL) 599/2023, vetado pelo governador, é de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PP) e altera a Lei nº 8.109/1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos. A proposta foi aprovada com 47 votos favoráveis na Assembleia Legislativa e tinha como justificativa o fato de o documento ter passado a ser emitido em formato digital, eliminando os custos relacionados à impressão em papel. O CRLV pode ser acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), o mesmo em que fica disponível a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Agora, o veto poderá retornar à Assembleia Legislativa, que terá prazo de até 30 dias, em regime de urgência, para analisá-lo. Os deputados poderão manter ou derrubar a decisão do governador. Caso o veto seja rejeitado, o projeto será transformado em lei, cabendo ao governador a promulgação e publicação.
