O Projeto de Lei nº 134/2025, que estabelece uma série de mudanças na Lei nº 7.405, que institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) nas vias públicas de Caxias do Sul, foi aprovado na sessão desta terça-feira (30).
Entre as mudanças, o projeto, de autoria do vereador Hiago Morandi (Novo), aumenta o prazo de ocupação das vagas de duas para três horas. Além disso, também prevê uma tolerância para a emissão do ticket de cinco para 15 minutos. No caso de o condutor cometer infrações, o prazo de regularização para Notificação de Irregularidade de Estacionamento aumenta de 24 horas para 30 dias corridos. Outra modificação é a ampliação de duas para três horas do período no qual o veículo pode permanecer estacionado antes de ser removido ao depósito credenciado.
O vereador apontou que as mudanças são uma demanda da comunidade e e que vão beneficiar a todos. Ele disse que Caxias não pode ser conhecida como uma cidade eficiente na hora de multar. Além disso, Hiago defendeu que os valores arrecadados possam ser utilizados pelos cidadãos em outros setores da economia.
O projeto recebeu apoio de outros parlamentares. Entre eles, o vereador José Abreu (PDT) defendeu que a empresa responsável pelo serviço seja responsabilizada por qualquer avaria nos veículos estacionados nas vagas.
Após aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico (PSD).
