O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17) a lei que estabelece o novo seguro obrigatório para veículos, similar ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A nova norma, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa governamental, também aumenta o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões.
A lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados. A Caixa Econômica Federal será responsável pela administração do fundo desses recursos e o governo estima que o valor cobrado será entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Esse seguro cobre indenizações por acidentes, incluindo: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, cobrirá assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também serão pagas despesas funerárias e de reabilitação profissional para vítimas parcialmente inválidas. A norma permite ainda pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Veto
Lula vetou a criação de uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT, justificando que a previsão de multa seria uma penalização excessiva. Segundo a mensagem de veto, a classificação do não pagamento do SPVAT como infração grave, com multa de R$ 195,23, contraria o interesse público. O projeto já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
Elevação de gastos
A nova lei também modifica o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal, permitindo um aumento de 0,8% nas despesas da União, equivalente a R$ 15,7 bilhões.
Parte dos recursos pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas. Segundo Jaques Wagner, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Com informações da Agência Senado
