A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria do Urbanismo, promoveu, no início da noite desta segunda-feira (19), mais um ato de entrega de certidões do Pro Diviso. Na cerimônia, o Prefeito Adiló Didomenico e o Secretário do Urbanismo, Adriano Bressan, entregaram 17 certidões a moradores dos bairros Ana Rech, Bela Vista, Charqueadas, Cruzeiro, Diamantino, Distrito Vila Seca, Floresta, Jardim Iracema, Santa Fé e São Luiz.
As certidões são resultado de um novo decreto publicado em outubro de 2024, que institui um procedimento administrativo para a regularização de parcelas de imóveis urbanos em condomínio, que já estão consolidadas e efetivamente individualizadas. O processo está contemplando o programa More Legal, uma ferramenta de regularização que, desde 1995, beneficiou mais de 5 mil lotes.
Destinado a áreas que não se enquadram em outros tipos de parcelamento previstos pela legislação vigente, o objetivo da medida é permitir o reconhecimento e a individualização dessas parcelas, assegurando a regularização e, assim, o direito de posse e a segurança jurídica para os moradores.
O procedimento surge como uma solução para situações complexas, onde as parcelas de imóveis, embora já consolidadas e com ocupação efetiva, ainda careciam de regularização formal.
Também acompanharam a cerimônia o Chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles; Secretário de Habitação, José de Abreu; a equipe da Secretaria do Urbanismo e responsáveis técnicos.
