A Prefeitura de Caxias do Sul enviou nesta quarta-feira (13) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria o Refis 2026. O programa de recuperação fiscal pretende abrir condições especiais para contribuintes quitarem dívidas tributárias e não tributárias com o município.
Elaborado pela Secretaria da Receita Municipal, o Refis tem como objetivo estimular a regularização voluntária dos débitos. A medida também busca reforçar a arrecadação e ajudar a compor a média do ISS exigida no processo da Reforma Tributária, cálculo que precisa ser fechado até o fim de 2026. Segundo a pasta, o período de formação dessa média para o seguro-receita torna o programa necessário neste momento.
O diretor geral da Secretaria da Receita, Mário Bortolini, explica que a composição média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual, passará por uma transição gradual entre 2026 e 2033, com regras de partilha de receitas que se estenderão até 2077.
Pela proposta, quem optar pelo pagamento à vista poderá ter desconto de até 100% sobre juros e multas, dependendo do tipo e da situação do débito. Para quem parcelar, a redução pode chegar a 60% ou 50% dos encargos, conforme a modalidade escolhida e o perfil do contribuinte. Já nos casos de dação em pagamento com imóveis, o abatimento sobre juros e multas pode alcançar 90%, desde que haja análise técnica de interesse público por parte do município.
Uma das regras previstas é que todos os parcelamentos devem ser quitados até dezembro de 2026. Com isso, o número de parcelas vai variar de acordo com a data de adesão. Na prática, quanto antes o contribuinte entrar no programa, maior será o prazo para dividir o valor.
Se a adesão ocorrer apenas em novembro de 2026, por exemplo, o pagamento ficará limitado a duas parcelas: entrada mais uma. A Prefeitura lembra que o estoque atual da dívida ativa chega a R$ 957 milhões. No último Refis, a arrecadação ficou em R$ 26 milhões, mas havia mais alternativas de prazo.
Caso o projeto for aprovado pelos vereadores, a Prefeitura deve divulgar oficialmente as datas de adesão, as regras operacionais e os canais de atendimento do Refis 2026.
