A OAB do Rio Grande do Sul (OAB/RS) intensificou sua atuação contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios, além de reabrir prazos para parcelamento de débitos previdenciários. Na terça-feira (19), a entidade divulgou uma nova nota técnica com o objetivo de sensibilizar senadores gaúchos a votarem contra as alterações. A proposta estava prevista para votação no Senado na quarta-feira (20), mas foi adiada pelo presidente da casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A PEC 66/2023 estabelece um teto percentual para o pagamento de precatórios e refaz o cronograma de parcelamentos previdenciários. Na nota técnica emitida, a OAB/RS reforça que a aprovação da PEC representaria “o maior calote de precatórios desde 1988”, segundo o presidente da entidade, Leonardo Lamachia. Ele destaca que a OAB gaúcha está mobilizada na luta pela causa, para evitar que aqueles que necessitam destes recursos sejam lesados.
Lamachia critica a proposta por atingir diretamente pessoas que há anos aguardam o pagamento de valores judicialmente reconhecidos, e confirmou que a OAB/RS já articula com o Conselho Federal da OAB (CFOAB) a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso a PEC seja aprovada.
A proposta determina a alteração do prazo-limite para expedição de precatórios – de 2 de abril para 1º de fevereiro – reduzindo o tempo para envio e aumentando o risco de atraso nos pagamentos, além da mudança na correção dos atrasos: ao invés da Taxa Selic, hoje em 15% ao ano, passaria a ser calculada com base no IPCA (5,23% ao ano) acrescido de apenas 2%, tornando o calote mais vantajoso para os entes devedores. Ambas as modificações são consideradas prejudiciais pelo presidente da ordem.
A votação em 2º turno no Senado foi adiada devido ao afastamento por motivos de saúde do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), sem nova data definida. Enquanto isso, a OAB/RS continua mobilizada, articulando com senadores do estado e preparando uma possível ação no STF.
