Em vigor desde maio deste ano, a atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) passou a exigir que as empresas incluam os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Atualmente, porém, está em vigor uma suspensão de 90 dias na aplicação de multas e outras sanções relacionadas a essa exigência. O prazo termina em 26 de setembro. Caso nenhuma nova medida seja anunciada, a partir dessa data, as fiscalizações poderão resultar em autuações e multas para empresas que estiverem em desacordo com a norma.
A suspensão temporária ocorreu após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), as mudanças na NR-1. Segundo a Confenen, ainda não estão claros quais riscos deverão ser avaliados e quais critérios deverão ser utilizados pelas empresas. A fiscalização deverá verificar evidências de que as empresas identificaram os riscos, adotaram medidas preventivas e acompanham os resultados.
A advogada empresarial Karen Karam explica que os fiscais poderão analisar treinamentos realizados, canais de denúncia em funcionamento, avaliações ergonômicas atualizadas e a participação dos trabalhadores no processo. Essas ações também precisam estar documentadas em atas, entrevistas e relatórios de monitoramento. De acordo com a advogada, um dos principais erros cometidos atualmente pelas empresas é apenas realizar a avaliação dos riscos e inserir os dados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), sem colocar em prática o plano de ação.
Karen orienta que as empresas que ainda não elaboraram o plano de ação façam isso após a avaliação dos riscos e antes do fim do período de suspensão das multas. A recomendação é que, no momento da fiscalização, as medidas previstas já estejam em andamento. A advogada lembra, ainda, que a falta de implementação dessas ações pode resultar em futuras ações trabalhistas.
As novas regras preveem a identificação, a avaliação e a adoção de medidas para reduzir riscos psicossociais, como assédio, excesso de trabalho, cobranças excessivas e outras condições que possam contribuir para o adoecimento mental dos trabalhadores. Apesar da suspensão temporária da aplicação de multas, as obrigações relacionadas à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores previstas na NR-1 permanecem em vigor.
A atualização da norma foi anunciada em agosto de 2024 e, inicialmente, entraria em vigor em maio de 2025. Após debates com entidades empresariais e sindicatos patronais, a implementação foi adiada por um ano. Agora, representantes do setor defendem um novo prazo para adaptação, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que houve tempo suficiente para que as empresas se preparassem.
