A informação foi divulgada, na manhã desta sexta-feira (05), logo depois do protocolo do pedido de impeachment do prefeito Adiló Didomenico (PSDB) pelo ex-vice-prefeito, Ricardo Fabris de Abreu. Por meio de nota, a presidente do Legislativo, vereador Marisol Santos (PSDB) comunica que a Casa vai seguir a legislação. Com isso, a primeira sessão ordinária, a partir do protocolo documento, vai ser no dia 1º de fevereiro.
“A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu, na manhã desta sexta-feira (05/01), o protocolo da Denúncia e Pedido de Cassação do mandato do Sr. Prefeito Adiló Didomenico. O documento, assinado pelo munícipe Ricardo Fabris de Abreu, agora será encaminhado ao setor jurídico da Casa para emissão de parecer.
Neste momento, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, a Câmara Municipal encontra-se em recesso, tendo funcionamento de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
Já o Decreto-Lei 201/67, no seu Art. 5º, dispõe sobre o rito a ser adotado em processo de cassação de mandato, conforme segue:
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Deste modo, após parecer a ser emitido pelo jurídico da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o processo aguardará leitura, a ser realizada na primeira sessão do ano legislativo, em 1º de fevereiro”.
ASSESSORIA CÂMARA DE VEREADORES
