Por meio de ofício encaminhado nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro, o Executivo Municipal comunicou à Câmara Municipal de Caxias do Sul a convocação de Sessões Extraordinárias, com fundamento no inciso XIX do art. 94 da Lei Orgânica do Município, dispositivo que estabelece a convocação extraordinária da Câmara quando o interesse da Administração assim o exigir. O prefeito informou o início da apreciação de sete projetos para às 9h desta terça-feira (23).
As proposições protocoladas pelo Executivo na Câmara são as seguintes:
1) Projeto de Lei Complementar n° 52/2025, que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas – ZA, e dá outras providências;
2) Projeto de Lei Complementar n° 53/2025, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município, para disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis;
3) Projeto de Lei Complementar n° 47/2025, que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município;
4) Projeto de Lei Complementar n° 49/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no âmbito da Lei Complementar nº 778, de 1º de janeiro de 2025, absorvendo as competências da Fundação de Assistência Social – FAS, e dá outras providências;
5) Projeto de Lei n° 315/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e destinar recursos à Comissão da Festa da Uva e Feiras Agroindustriais, e dá outras providências;
6) Projeto de Lei n° 316/2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Coletivo Público Urbano e Semiurbano para o exercício de 2026 no Município de Caxias do Sul.
7) Projeto de Lei n° 317/2025, que autoriza a concessão do subsídio tarifário ao Transporte Coletivo Público Urbano e Semiurbano no Município de Caxias do Sul.
