Anteriormente, o órgão estava a cargo da Fundação de Assistência Social (FAS). A partir de janeiro deste ano, o Conselho Tutelar passou a ser vinculado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística. Desta forma, o Executivo encaminhou o projeto de lei que promove adequações de funcionalidade e procedimentos para o Conselho.
O texto prevê ajustes da lei em itens específicos por meio do regimento interno do Conselho Tutelar, que precisa estar aprovado em decreto. Além disso, a proposta revê questões como marcação de ponto, cargas horárias, sobreaviso, férias, assim como, as próprias eleições, que ocorrem a cada quatro anos. A proposta contempla vale-alimentação e auxílio-creche, assegurados anteriormente pela Fundação de Assistência Social (FAS).
Conforme o secretário Ronaldo Boniati, as alterações foram promovidas diante de debates com os conselheiros e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Segundo ele, as sugestões de benefícios promovem suporte necessário para a atuação de todos os conselheiros.
Desta forma, não há criação de novas vantagens, visto que os auxílios estão previstos na Lei nº 26, de 1996, quando os conselheiros ocupavam Cargos em Comissão (CC). O projeto segue para a Câmara de Vereadores e deve ser aprovado até o dia 5 de abril. Em janeiro, 10 novos conselheiros foram empossados para um mandato de quatro anos. Eles se dividem para atender as macrorregiões norte e sul da cidade.
