Direitos civis, você sabe o que eles realmente significam? Os direitos civis são um conjunto de liberdades e garantias individuais fundamentais para a vida em sociedade. No Brasil, esses direitos estão assegurados pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Os direitos civis são um dos três grupos de direitos fundamentais para o funcionamento do país, ao lado dos direitos sociais e dos direitos políticos, responsáveis por tratar da participação dos cidadãos na democracia, incluindo o direito ao voto.
A legislação também garante condições para todos os eleitores, com regras claras no processo eleitoral e o combate à discriminação. A servidora da Justiça Eleitoral do TRE do Maranhão, Michelle Pimentel, explica que, a proteção e a garantia dos direitos civis envolvem tanto o papel do governo quanto da sociedade. Diante da obrigatoriedade do voto, a alienação desses direitos por parte da população promove impactos significativos.
Michelle evidencia que o processo eleitoral inicia muito antes do momento da votação, com a preservação desses direitos, seja ele de voto, de uma candidatura ou da própria acessibilidade nas zonas eleitorais.
Desta forma, o exercício consciente desses direitos são responsáveis pela construção de um processo eleitoral justo e plural. O direito ao seu voto é garantido e a democracia esperam por ele.
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