A ação coletiva por meio do Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) foi instaurada em outubro do ano passado pela Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) e tinha como objetivo averiguar a aplicação de mais de 250 mil multas a motoristas que passaram pelos pórticos do sistema free flow nas rodovias ERS-240, ERS-122 e ERS-446, sob concessão da empresa Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). Após negociações, na tarde de quarta-feira (6), um termo de acordo foi assinado entre a Defensoria Pública e a concessionária.
Entre os principais apontamentos feitos pela DPE e encaminhados ao Governo do Estado, à concessionária, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), à Senatran e ao Serpro, estavam o volume expressivo de autuações e a falta de clareza nas informações sobre o funcionamento do sistema.
O termo assinado prevê que as formas de cobrança, pagamento e penalidades aplicáveis passem a ser divulgadas de forma contínua, por meio de diferentes canais de comunicação, para orientar a população. Também ficou acordado que a CSG deve manter e ampliar a sinalização nos pórticos de pedágio eletrônico, incluindo informações claras sobre multas e valores. O documento ainda estabelece que medidas especiais voltadas a usuários vulneráveis, como idosos ou pessoas com dificuldades no uso de tecnologias, devem ser adotados. Atualmente, a CSG já oferece atendimento telefônico e presencial a esses públicos.
O defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) e responsável pelas tratativas com a concessionária, Felipe Kirchner, ressaltou os pontos acordados e os que já estão sendo implementados pela CSG, como canais de diálogo com a Defensoria e órgãos de defesa do consumidor, e destacou que novas medidas devem ser desenvolvidas a partir do acordo.
O termo foi assinado pelo defensor público-geral Nilton Arnecke Maria, pelo defensor Felipe Kirchner e pelo diretor-presidente da CSG, Ricardo José Peres. Durante o encontro, Peres enfatizou que o sistema free flow é uma inovação no Brasil, sendo a CSG pioneira na operação 100% automatizada. Ele destacou o papel da Defensoria Pública como essencial para trazer as percepções dos usuários e promover melhorias no serviço.
