A reformulação do Código Municipal de Proteção aos Animais foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Caxias do Sul na reta final do ano Legislativo. O projeto de lei 76/2025 é de autoria da bancada do PDT, então formada pelos vereadores Andressa Mallmann e Rafael Bueno, licenciado do cargo.
O texto traz novas previsões de multas para impedir maus tratos. Os autores ponderam que os valores arrecadados com o pagamento das multas aumentadas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FBEA). Explicam que, primeiramente, servirão para a aplicação em castração dos animais e, depois, em programas, projetos e ações diversas.
Mallmann destaca que o aumento bastante significativo depende da infração e representa um avanço grande para a cidade. A parlamentar aponta que precisa doer no bolso para inibir e tirar a sensação de impunidade.
Com as alterações, por exemplo, manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental gera multa de 100 valores de referência municipal (VRM) por indivíduo. Já em caso de privação das necessidades básicas a multa é de 150 VRMs. Cada VRM corresponde a R$46,80.
