Entrou em vigor nesta terça-feira (29) a regulamentação que proíbe a instalação de novas câmeras de vídeo nas linhas de produção de todas as indústrias da base territorial do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e região. O documento foi assinado formalmente pelo presidente da entidade dos trabalhadores, Paulo Andrade, e pelo presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (Simecs), Paulo Scopel. A medida atende a uma histórica reivindicação da categoria, que foi incluída e acordada durante as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho da safra 2026/2027.
O novo regramento estabelece um prazo de até 90 dias para que as empresas façam a devida readequação às diretrizes estabelecidas. Durante este período de transição, os equipamentos que já se encontram em funcionamento deverão ser devidamente cadastrados e reportados para a análise de uma Comissão Paritária. Caso seja identificada qualquer inconsistência ou inconformidade nos dispositivos existentes, o grupo de trabalho misto terá o prazo fixado em 10 dias para deliberar sobre a manutenção ou remoção dos aparelhos.
A partir do início da vigência da norma, fica expressamente vedada a adoção de qualquer ferramenta de vigilância por vídeo voltada ao constrangimento, intimidação, humilhação, discriminação, perseguição ou assédio dos profissionais. O texto normativo especifica que a presença de câmeras é estritamente proibida em linhas de montagem, refeitórios, banheiros, vestiários, salas de amamentação e áreas de descanso ou lazer. Ficou determinado, inclusive, que qualquer termo individual, consulta ou autorização coletiva que tente ignorar tais restrições será considerado nulo e sem validade jurídica.
Por outro lado, o monitoramento por imagens permanece autorizado exclusivamente para fins de segurança patrimonial, cobrindo espaços como pátios, estacionamentos e setores de expedição e recebimento de mercadorias. A liderança sindical garantiu que fiscalizará de perto o cumprimento do cronograma de transição nas fábricas da região, solicitando que os próprios metalúrgicos denunciem eventuais irregularidades. Segundo a direção do sindicato, qualquer descumprimento identificado resultará na imediata adoção das providências legais e cabíveis.
