Sistema brasileiro difere de outros países no quesito transparência, mas deixa a desejar quanto ao montante de recursos. Ainda assim, o professor e mestre em direito, doutor Frederico Cattani, esclarece que o fundo eleitoral, apesar de expressivo, condiz com o tamanho geográfico do país, que tem extensões continentais e um número igualmente robusto de partidos e de municípios.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), popularmente conhecido simplesmente como “Fundo Eleitoral” é uma importante fonte de recursos públicos para os partidos políticos e candidatos durante as campanhas eleitorais. Ele que foi criado, em 2017, pelo Congresso Nacional como resposta à proibição do financiamento eleitoral, por pessoas jurídicas (empresas), decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015. Desde então, o fundo se tornou a principal fonte de financiamento público, para as campanhas no Brasil. O valor total do Fundo Eleitoral é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e transferido pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas Eleições Municipais de 2024, o fundo terá um montante de R$ 4,9 bilhões.
A distribuição segue critérios específicos: 2% são igualmente divididos entre todos os partidos; 35% são distribuídos proporcionalmente aos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; 48% são divididos entre as siglas com base no número de representantes na Câmara; 15% são distribuídos proporcionalmente aos senadores, considerando as legendas dos titulares. Conforme o professor, Frederico Cattani, existe uma diferença entre Fundo Eleitoral e Fundo Partidário, enquanto o primeiro é exclusivo para campanhas eleitorais, e é disponibilizado, apenas, no ano da eleição; o Fundo Partidário, por sua vez, é destinado à manutenção dos partidos políticos, e é distribuído, mensalmente, para despesas cotidianas das legendas. Além disso, os recursos só ficam disponíveis para os partidos, após a definição de critérios de distribuição entre seus candidatos, e a Comissão Executiva Nacional, de cada partido, é responsável por deliberar sobre essa distribuição, conforme exigido pela Lei das Eleições.
Ainda conforme o entrevistado, o Fundo Eleitoral desempenha um papel crucial no cenário político brasileiro, garantindo que as campanhas sejam financiadas de maneira transparente e equitativa. Portanto, ele também desempenha um papel fundamental no financiamento democrático das eleições.
