A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza a concessão de ganho real de 2% aos servidores do Legislativo municipal. A proposta, que equipara os índices aplicados aos funcionários da Casa aos mesmos concedidos aos servidores do Executivo em setembro de 2025, foi votada em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (24).
O texto estabelece que o percentual será dividido em duas etapas. A primeira parcela, correspondente a 1,5%, será paga de forma retroativa a setembro de 2025. A segunda, de 0,5%, entra em vigor a partir de abril deste ano. Os valores retroativos serão quitados em parcela única, com aplicação dos descontos previdenciários e fiscais previstos em lei.
De acordo com a direção do Legislativo, a medida atende ao princípio da isonomia entre funções equivalentes, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A equiparação assegura tratamento igualitário entre servidores do Legislativo e do Executivo no que se refere ao reajuste aplicado.
A implementação da paridade ocorre apenas neste momento em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico, que tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar.
Ainda segundo a direção da Casa, os novos índices estão dentro da margem do orçamento da Câmara, que possui teto de gastos fixado em R$ 84,4 milhões para 2026. O orçamento previsto anteriormente era de R$ 61,2 milhões, equivalente a 72% do limite constitucional.
