A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, por maioria (14×6), o projeto de lei nº 43/2025, que autoriza o poder Executivo a regulamentar e atribuir funções de polícia à Guarda Municipal, que passará a ser denominada Polícia Municipal. A proposta foi elaborada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a possibilidade de municípios ampliarem a atuação das guardas em ações de policiamento urbano.
O projeto foi apresentado pelo vereador Alexandre Bortoluz (PP), que argumentou que a ampliação das atribuições da corporação é necessária diante da defasagem no policiamento urbano e na fiscalização de trânsito em Caxias do Sul. A proposta não cria despesas nem impõe novas atribuições diretas ao Executivo, apenas autoriza o governo municipal a regulamentar os poderes de polícia ostensiva da corporação.
Durante o debate, os vereadores ressaltaram a necessidade de que o município avance na criação de uma sede definitiva para a Guarda Municipal, garantindo melhores condições de trabalho e valorização profissional. A matéria segue para sanção do prefeito.
