O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) instaurou um Processo de Tutela de Urgência para investigar possíveis irregularidades na quarteirização de serviços essenciais pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Caxias do Sul. A contratação de uma empresa terceirizada para atividades-fim, como serviços de enfermagem e farmácia, violaria o contrato firmado com o município e pode ter gerado prejuízo superior a R$ 400 mil.
De acordo com análises do TCE, o Ideas firmou contrato com a empresa Maestria Serviços em Saúde Ltda. (MSS) para prestação de serviços especializados sob demanda, com pagamentos mensais máximos de R$ 1.257.705,00 à UPA Central e R$ 778.666,00 à UPA Zona Norte. Entretanto, o contrato com o município permite terceirização apenas de serviços acessórios, como limpeza e segurança, conforme previsto na Cláusula Terceira dos Termos de Colaboração. Assim, a contratação de profissionais de enfermagem e farmacêuticos configura quarteirização.
A auditoria aponta ainda que o Ideas utilizou R$ 1.042.876,53 para remunerar profissionais por meio da Maestria. Caso o serviço tivesse sido executado diretamente pelo instituto, o gasto estimado seria de R$ 594.439,62, diferença que representa um prejuízo de R$ 448.436,91 em quatro meses. O TCE também questiona o modelo de contratação utilizado pela Maestria, que emprega profissionais como “sócios cotistas”, prática que, segundo o Tribunal, não justifica o valor cobrado ao Ideas.
Na terça-feira (25), a Prefeitura de Caxias do Sul afirmou, por meio de nota, que acompanha o processo com responsabilidade. O município informou estar ciente da situação desde julho, quando recebeu notificações do TCE e parecer da Procuradoria-Geral do Município confirmando a irregularidade. Também destacou que já havia recebido alertas semelhantes do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), além da recomendação do Tribunal para suspender imediatamente os repasses à Maestria.
O Ideas, por sua vez, justificou a subcontratação como medida emergencial diante do elevado índice de absenteísmo, mais de 700 atestados em 200 dias, alegando necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos. Em outubro, a Administração Municipal argumentou ao TCE que a suspensão imediata poderia prejudicar o serviço e que o instituto estava adotando ações para corrigir a contratação.
Com base no “princípio da boa-fé objetiva”, o auditor de Controle Externo do TCE, André Couto Lazari, considerou que a regularização seria realizada, desde que o município não efetuasse repasses ao Ideas referentes aos valores cobrados pela Maestria. O Tribunal ainda aguarda manifestação do Ministério Público de Contas do RS (MPC-RS) para confirmar eventual prejuízo aos cofres municipais.
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) estabeleceu prazo de 30 dias, até 19 de dezembro, para que o Ideas corrija as irregularidades. O instituto deverá substituir o modelo de “sócios cotistas” pelo regime de CLT, sem comprometer o atendimento à população.
Confira na íntegra as notas da Secretaria Municipal da Saúde de Caxias do Sul e do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas):
NOTA OFICIAL – Secretaria Municipal da Saúde de Caxias do Sul
“A Secretaria Municipal da Saúde informa que acompanha com responsabilidade o Processo de Tutela de Urgência instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), destinado a apurar possíveis irregularidades na quarteirização de serviços essenciais decorrentes da contratação da empresa MSS – Maestria Serviços em Saúde Ltda. pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS). É importante esclarecer que a Administração Municipal, por meio de seus órgãos de controle, já havia identificado e notificado o IDEAS acerca das subcontratações realizadas e da necessidade de adequação da execução contratual, bem como já havia recebido apontamentos similares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), que igualmente manifestou preocupação com a ocorrência de possíveis irregularidades na execução do contrato e na subcontratação de atividades-fim. Dessa forma, tanto os órgãos de controle municipal quanto estaduais já vinham acompanhando e exigindo correções antes mesmo da medida formalizada pelo TCE-RS. Ressalta-se que a subcontratação de serviços de enfermagem e de técnicos de enfermagem não caracteriza “serviço acessório”, conforme previsto na Cláusula Terceira dos Termos de Colaboração, motivo pelo qual o tema foi objeto de análise técnica e notificação ao IDEAS. Em resposta, o IDEAS justificou a subcontratação como medida emergencial diante do elevado índice de absenteísmo — mais de 700 atestados em 200 dias —, alegando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais. Ainda assim, o Município manteve o entendimento de que a subcontratação de atividades-fim, como o fornecimento de profissionais de enfermagem e farmacêuticos, desvirtua o modelo de parceria pactuado e viola a cláusula que restringe a subcontratação exclusivamente a serviços acessórios. Dessa forma, foi fixado o prazo de 30 dias para correção das irregularidades, até 19/12/2025. Importa ressaltar que, em consonância com essa posição e com as orientações dos órgãos de controle — incluindo TCE-RS e MP/RS —, os postos de trabalho atualmente ocupados por profissionais contratados no modelo de “sócios cotistas” estão sendo gradualmente substituídos por profissionais celetistas, sem qualquer interrupção dos serviços. As escalas serão mantidas e a capacidade assistencial preservada, garantindo que não haja prejuízo no atendimento à população nas unidades de saúde envolvidas. O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos, bem como com a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade caxiense, mantendo-se à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para todos os esclarecimentos necessários.”
NOTA OFICIAL – Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas):
“O Ideas esclarece que já encaminhou à administração municipal uma manifestação completa sobre o tema, na qual apresenta os fundamentos técnicos e jurídicos que demonstram a regularidade da subcontratação de serviços de enfermagem e apoio assistencial. A prática é prevista nos instrumentos firmados com o município e encontra respaldo na legislação vigente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e em entendimentos recentes de Tribunais de Contas, o que reforça a conformidade do modelo adotado. Na resposta, o Instituto também detalha os benefícios operacionais e assistenciais da modalidade, que têm garantido a manutenção das escalas, a continuidade dos atendimentos e a eficiência necessária ao funcionamento das unidades, especialmente diante do alto volume de pacientes e do elevado índice de ausências nas equipes. Todos os serviços foram devidamente prestados e comprovados, sem qualquer prejuízo ao erário. O Ideas reforça que o objetivo da manifestação é contribuir para o esclarecimento técnico da matéria e demonstrar a adequação das contratações. Ainda assim, caso o entendimento final seja pela adoção de outro modelo, o Instituto ressalta a importância de observar um prazo de transição que assegure a continuidade do atendimento e evite riscos assistenciais decorrentes de mudanças abruptas na composição das equipes. O Ideas permanece à disposição para prestar informações adicionais à prefeitura, aos órgãos de controle e à imprensa, mantendo seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos serviços públicos de saúde.’
