A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada na última semana, definiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais (GM) passem a atuar em ações voltadas para a segurança urbana. Conforme a Suprema Corte, as normas devem respeitar limites, de maneira que não se sobreponham, mas sim cooperem com as demais forças de segurança, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, já que estas são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais, além de revista a suspeitos, mas sem atribuições de investigação criminal. A partir do novo entendimento, cada município poderá regulamentar a atuação dos agentes dentro dos limites estabelecidos pelo STF. No estado de São Paulo, ao menos cinco cidades já alteraram os nomes das corporações após a decisão.
Para o vereador e presidente da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social (CSPPS), Hiago Morandi (PL), enquanto no passado a questão gerava polêmica, a decisão do STF reforça a necessidade de avançar nessa pauta. Morandi destaca que a ideia de que as guardas devem se limitar à proteção patrimonial precisa ser superada, uma vez que a segurança da população deve ser prioridade.
O vereador e também integrante da comissão, Aldonei Machado (PSDB), salienta que a medida deverá ser estudada pela comissão e debatida tanto com a comunidade quanto com o Executivo. Ele também ressalta o papel desempenhado pela Guarda Municipal.
Atualmente, em Caxias do Sul, a Guarda Municipal atua na proteção dos direitos humanos fundamentais, no exercício da cidadania e das liberdades públicas, na redução do sofrimento e da diminuição das perdas, no patrulhamento preventivo, no compromisso com a evolução social da comunidade, no uso progressivo da força e no zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município.
Em 2024, as operações foram intensificadas, resultando na prisão de 85 foragidos pela Guarda. Em 2025, até o momento, foram realizadas 14 prisões.
