O projeto foi protocolado na terça-feira (11), pelo vereador Alexandre Bortoluz (PP). O projeto apresentado pelo progressista é o primeiro passo para que a cidade altere as normas quanto aos guardas municipais e vai de encontro com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada ainda em fevereiro, a qual definiu ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais (GM) passem a atuar em ações voltadas para a segurança urbana. Desta forma, o projeto protocolado autorizaria o Poder Executivo a regulamentar e atribuir funções de polícia à Guarda Municipal de Caxias do Sul, bem como alterar a nomenclatura para que passe a ser denominada Polícia Municipal de Caxias do Sul.
A proposta ainda está de acordo com o que determina a suprema corte, de maneira que as atribuições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo englobarão funções abrangentes de policiamento urbano e fiscalização de trânsito no município, as normas devem respeitar limites e que não se sobreponham, mas sim cooperem com as demais forças de segurança, como a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Segundo o vereador Alexandre Bortoluz, a guarda municipal de Caxias do Sul já possui uma atuação de forma expressiva. Ele salienta que ações ostensivas por parte do órgão pode contribuir com a atual defasagem de efetivo que se tem no policiamento urbano, com melhorias significativas na segurança pública e proteção social.
A nomeação dos 70 novos guardas municipais em Caxias do Sul deve ocorrer somente após o município contratar um curso de formação obrigatório para os servidores. Os novos servidores já estão aprovados em concurso, porém o termo de referência do edital está em fase de elaboração, após ainda serão necessários os orçamentos e os trâmites da licitação, o que deve ultrapassar o prazo de ser realizado no primeiro semestre, conforme anunciado anteriormente pelo secretário de Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social (SMSPPS), Paulo Roberto Rosa.
Após a decisão do STF, inúmeras cidades pelo país regulamentaram a mudança para Polícia Municipal, como os municípios paulistas de São Sebastião, Guarulhos, Campinas e Sorocaba, além da própria capital São Paulo, Rio de Janeiro (RJ), e Fortaleza (CE). Na capital gaúcha, a iniciativa também via Projeto de Lei tramita no Legislativo.
O projeto segue agora para discussão na Comissão de Segurança Pública e Proteção Social (CSPPS) e, posteriormente, na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Além disso, deve ser avaliado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e pelo Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), responsável pelo parecer consultivo.
