A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 15/2025, que estabelece prioridade no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes e transtornos comprovados, bem como a seus responsáveis legais. A proposta, de autoria da vereadora Daiane Mello (PL), segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
Apesar de destacar o autismo, a proposta também se aplica a outras síndromes e transtornos – desde que reconhecidos por CID (Classificação Internacional de Doenças) – como síndrome de Down, transtorno bipolar e esclerose lateral amiotrófica (ELA). A vereadora Daiane Mello ressalta que o projeto foi instituído para cuidar das pessoas, não apenas daqueles que possuem o transtorno, mas também dos responsáveis por essas pessoas.
O projeto abrange serviços tanto da iniciativa pública quanto privada, garantindo preferência no atendimento em supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino, instituições financeiras, hospitais, clínicas e estabelecimentos similares. A prioridade também se estende aos responsáveis legais das pessoas com diagnóstico, mediante comprovação. A apresentação de laudo médico ou carteirinha poderá ser exigida pelos estabelecimentos para comprovação, quando necessário.
Os locais indicados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do autismo ou a inscrição “Autista/Síndromes e transtornos”, ampliando a visibilidade e reconhecimento das condições contempladas pela norma.
O projeto de lei também passou por uma alteração, uma emenda da própria autora suprimiu o artigo que previa multa para casos de descumprimento da norma. Segundo a vereadora, a retirada teve como objetivo evitar eventuais inconstitucionalidades. Caso seja sancionada pelo prefeito, a nova legislação promoverá maior inclusão e respeito aos direitos das pessoas com transtornos e síndromes reconhecidas no município.
