A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que cria a Zona de Urbanização Específica Reurb (ZUER), novo instrumento que passará a fazer parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e busca avançar na regularização de núcleos urbanos informais localizados em áreas rurais. Na prática, a ZUER permitirá que esses núcleos sejam oficialmente reconhecidos pela Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), desde que possuam a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Com esse reconhecimento, o Urbanismo deverá informar à Secretaria de Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seplan) a poligonal urbana, as características das áreas e as atualizações cadastrais necessárias para inclusão no sistema de planejamento territorial.
Para o secretário de Urbanismo, Adriano Bressan, a mudança representa um avanço para as famílias que vivem nesses núcleos, ao proporcionar mais segurança jurídica e ao reforçar o controle do crescimento urbano. Ele destaca que o projeto estabelece limites rígidos: não será permitida a ampliação dos perímetros existentes nem novas subdivisões do solo, o que, segundo ele, evita a formação de “ilhas urbanas” desconectadas da malha consolidada.
O texto ainda define que cada lote poderá ter apenas uma economia e veda a implantação de novas construções. Também fixa parâmetros específicos de ocupação e edificação, como taxa de ocupação, índice de aproveitamento, afastamentos e altura máxima, ajustados à realidade dos núcleos já consolidados. Após passar pelas comissões, a proposta deve seguir para votação em plenário.
