O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136, que altera as regras para o pagamento de precatórios, dívidas que a administração pública precisa quitar por decisões judiciais. A sessão foi acompanhada pelo executivo do Escritório de Relações Institucionais e Representação da Prefeitura de Caxias do Sul em Brasília, o ex-deputado federal Mauro Pereira.
Entre as mudanças, a Emenda limita o pagamento de precatórios por estados e municípios a até 1% da receita corrente líquida anual, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026 e amplia o prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias com a União de 60 para 300 meses. Além disso, os juros, antes atrelados à taxa Selic (que podia chegar a 15% ao ano), passam a ser corrigidos pelo IPCA, atualmente em torno de 4% ao ano.
Segundo Mauro Pereira, as mudanças permitirão maior equilíbrio orçamentário aos municípios, incluindo Caxias do Sul, já que os pagamentos ficarão programados sem comprometer o orçamento.
Há sete meses à frente do escritório, Mauro explicou que sua função é atuar como uma extensão do gabinete do prefeito na capital federal, atendendo demandas de Caxias do Sul e da região junto ao Governo Federal. Ele ressaltou medidas de economia, como o uso da estrutura da Câmara Federal no lugar de um escritório próprio e a opção de não alugar apartamento funcional. Entre as ações realizadas, citou a liberação de um caminhão apreendido há dois anos e a liberação de emendas que estavam paradas desde 2019.
Mauro também defendeu a importância da presença do prefeito, secretários e vereadores em Brasília. Segundo ele, muitas pautas exigem articulação política direta para sensibilizar ministros e deputados. Como exemplo, lembrou da conquista de uma policlínica para Caxias do Sul após reuniões com o Ministério da Saúde. Ele ainda destacou que há mobilizações em andamento para garantir repasses extras à saúde do município.
O Escritório de Relações Institucionais e Representação da Prefeitura em Brasília foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 2024. Mauro afirma que segue à disposição não apenas do gabinete do prefeito, mas de toda a comunidade de Caxias do Sul.
