De autoria do deputado estadual Pepe Vargas (PT), o projeto que deu origem ao Estatuto dos Direitos do Paciente foi recentemente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece normas para garantir mais transparência, autonomia e participação dos pacientes nas decisões sobre seus próprios tratamentos.
Segundo o parlamentar, a proposta não trata do acesso à saúde – já assegurado pela Constituição e por leis como a do Sistema Único de Saúde (SUS) -, mas sim da relação entre pacientes e equipes de saúde. O objetivo central do projeto apresentado ainda em 2016, quando ocupava uma cadeira na Câmara dos Deputados, é garantir que o cidadão tenha acesso amplo às informações sobre sua condição clínica e possa participar ativamente das decisões médicas.
Entre os principais pontos do estatuto está o direito ao acesso ao prontuário médico, uma demanda recorrente de pacientes que muitas vezes enfrentam dificuldades para obter esses documentos. A legislação também reforça a obrigatoriedade de explicações claras sobre exames, diagnósticos e tratamentos.
Para o deputado, a nova lei traz segurança tanto para pacientes quanto para profissionais de saúde. Outro avanço previsto é a formalização do chamado consentimento informado, que garante ao paciente o direito de aceitar ou recusar procedimentos após ser devidamente esclarecido sobre riscos e benefícios. Conforme Pepe, o texto permite que as pessoas definam previamente quais tratamentos desejam ou não receber em situações de doenças graves ou incuráveis.
Pepe Vargas também destaca que a legislação tende a reduzir a judicialização na área da saúde — problema recorrente no Brasil —, a partir de regras mais claras e do fortalecimento da relação entre médico e paciente. Em países onde normas semelhantes já foram adotadas, segundo ele, houve diminuição significativa de conflitos judiciais.
O projeto tramitou por cerca de dez anos no Congresso Nacional, durante esse período, recebeu apoio de instituições como o Conselho Federal de Medicina, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Ministério da Saúde.
