Foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Câmara de Vereadores o projeto de lei 82/2025, de autoria do executivo, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a moradias populares. Agora, o projeto volta ao executivo para sanção do prefeito Adiló Didomenico.
O benefício contemplará famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente, em decorrência das enchentes de maio de 2024 que resultaram em estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul. Segundo o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, o objetivo do projeto é facilitar a regularização e transferência de imóveis em programas do Governo Federal.
Se enquadram no procedimento unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional. O benefício faz parte de uma linha do programa Minha Casa, Minha Vida, que oferece moradias com subsídio em áreas urbanas, usando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A isenção deverá ser requisitada e o enquadramento comprovado, na solicitação da guia do ITBI.
Esta é mais uma ação da administração municipal visando auxiliar as famílias mais atingidas pela calamidade no último ano. No final de 2024, o município já havia isentado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo para todos os imóveis localizados no bairro Galópolis e no distrito de Vila Cristina, locais severamente atingidos pelas fortes chuvas. A isenção também foi aprovada pela Câmara de Vereadores, contemplando cerca de 1,3 mil unidades habitacionais com o beneficio no município.
