Entregues na sexta-feira (28) pelo chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, e outros membros do secretariado ao presidente do Legislativo de Caxias do Sul, Lucas Caregnato, os cinco Projetos de Lei (PLs) e dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) buscam viabilizar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). Atualmente, a Prefeitura possui uma dívida ativa cobrável dos munícipes na ordem de R$ 880 milhões, o que representa um total de 163 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Do montante total, cerca de R$ 185 milhões (21,02%) correspondem a pendências dos chamados 25 maiores devedores do município.
O primeiro Projeto de Lei Complementar (PLC), que tramita na câmara e tem previsão de ser votado já na próxima semana, prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para viabilizar outras medidas de ajuste fiscal por parte do município, entre elas, a possibilidade de realização do Programa Refis ainda neste ano.
Segundo o secretário da Receita, Micael Meurer, a aprovação das alterações sugeridas para a LDO permitirá que o município encaminhe mais quatro projetos determinados pelo Executivo. O programa Refis, que deve ser o primeiro, outro projeto que prevê a flexibilização na concessão de IPTU voltada para áreas de exploração, um terceiro projeto que prevê que o município possa conferir descontos no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para pessoas que registrarem contratos antigos, e um quarto projeto que tratará da redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) em mais de um item da lista de serviços.
Meurer explica que, enquanto isso, o segundo Projeto de Lei Complementar (PLC) trata de ajustes na lei que criou o modelo de gestão por resultados na Secretaria da Receita Municipal. Com a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo, ajustes devem ser realizados em todos os demais dispositivos que tratavam dessas secretarias.
Durante a entrega dos projetos por parte do Executivo para o Legislativo, a Secretária de Administração, Tecnologia e Inovação, Grégora Fortuna dos Passos, chamou atenção para o PL 48/2025, que busca adequar o quadro de empregos públicos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE). A intenção é reduzir o número de ACSs para 341 e aumentar o número de ACEs para 108 vagas, sem impacto financeiro, uma vez que, segundo ela, a remuneração de ambos os cargos é equivalente. Além disso, a reformulação não deverá resultar em desligamentos de profissionais. O Executivo também protocolou estas matérias: PL 50/2025, PL 51/2025, PL 53/2025, PLC 6/2025 e PLC 7/2025.
