O governo municipal emitiu uma nota oficial à respeito do teor da denúncia protocolada no Ministério Público Federal (MPF), pela vereadora Rose Frigeri (PT). De acordo com o documento, o parcelamento para a devolução do valor está amparada na Lei Complementar que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023), e não, em nenhum tipo de acordo. Tanto o projeto como as alterações que estão vigentes foram aprovados por unanimidade na Câmara Municipal, ou seja, com votos favoráveis, inclusive, da vereadora Rose Frigeri. A legislação vigente do REFIS permite o parcelamento de débitos expressivos em maior número de prestações, o que enquadra o pagamento da dívida do InSaúde nessa modalidade.
Ainda conforme a nota, a taxa de juros é uniformemente aplicada em todos os parcelamentos derivados do REFIS, totalizando 0,7207 ao mês, ou seja, 9% ao ano. Assim, ao valor original devido pelo InSaúde, de R$ 1.234.652,00, são acrescidos multa, correção monetária e juros, sendo que o montante final a ser recebido pelo Município será de R$ 2.046.688,75.
A Secretaria da Saúde também reitera que, conforme já esclarecido anteriormente, a irregularidade em relação às horas foi apontada pela equipe de fiscalização da UPA (servidores da SMS) antes mesmo da abertura da CPI. A partir disso foi realizado levantamento das horas, aberta possibilidade de defesa para o InSaúde (conforme prevê a legislação nacional) e, quando comprovadas as irregularidades, o InSaúde foi inscrito em dívida ativa (por meio do REFIS) e notificado a devolver os valores.
O Executivo municipal reitera que remeteu processos administrativos a respeito dessa questão ao Ministério Público, ainda em 2023, uma vez que esse é o órgão que possui competência para apurar e tomar as providências cabíveis em caso de supostos ilícitos penais.
Ao final da nota, a Prefeitura informa ainda, que diferentemente do afirmado pela vereadora na matéria, os Pedidos de Informação já foram respondidos e são referentes ao serviço materno-infantil.
