Trabalhadores que ganham até cinco mil reais por mês deixarão de pagar Imposto de Renda (IR) em 2026. Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, a proposta que amplia a faixa de isenção do tributo é considerada um avanço na correção de distorções históricas do sistema tributário brasileiro.
Com a nova regra, válida a partir de 1º de janeiro deste ano, trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais — ou R$ 60 mil por ano — deixam de pagar o Imposto de Renda. Além disso, haverá redução significativa da alíquota para quem recebe até R$ 7.350 por mês, o que amplia o impacto positivo da medida. Na prática, a mudança representa um alívio direto no bolso do trabalhador.
Quem recebia até R$ 5 mil mensais pagava, em média, pouco mais de R$ 300 por mês de Imposto de Renda. O advogado e professor de direito tributário, Severino Alexandre Biasoli, explica que com a nova regra, esse desconto deixa de existir, o que pode significar uma economia anual superior a R$ 4 mil.
Para o professor, essa redução, que pode representar de 6% a 7% da renda anual, causa uma diferença real no orçamento das famílias, especialmente considerando que a renda média do trabalhador brasileiro gira em torno de R$ 2 mil. O impacto social também é relevante. A estimativa do Governo Federal é de que cerca de 10 milhões de brasileiros deixem de pagar o IR com a ampliação da faixa de isenção. Somadas as mudanças feitas nos últimos anos, mais da metade dos contribuintes (65%) deve ficar isenta do tributo a partir de 2026.
Do ponto de vista das contas públicas, Biasoli afirma que a medida envolve uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 25,8 bilhões em 2026. No entanto, essa perda de arrecadação será compensada pela criação da tributação mínima sobre altas rendas. Pessoas que recebem acima de R$ 600 mil por ano passarão a pagar uma alíquota progressiva de até 10%, além da tributação de remessas de recursos ao exterior, que deve gerar cerca de R$ 9 bilhões adicionais. Dessa forma, o governo busca equilibrar as contas cobrando mais de quem tem maior capacidade contributiva.
Mas afinal, por que o Imposto de Renda chegou a esse nível de distorção?
A explicação está na falta de atualização da tabela ao longo das últimas décadas. Enquanto os salários foram reajustados para repor a inflação, a tabela permaneceu praticamente congelada, fazendo com que o trabalhador passasse a pagar mais imposto sem aumento real de renda líquida. Esse problema, que se arrasta há décadas, penaliza especialmente a classe média e faz com que o imposto perca sua característica de justiça progressiva. Para Biasoli, a mudança representa o início de um processo de equilíbrio tributário, ainda longe do ideal.
Segundo o professor, essa parcela representa menos de 1% dos contribuintes brasileiros e, que hoje, acaba pagando proporcionalmente menos impostos do que quem vive com um salário mínimo. Ainda assim, o especialista alerta que a mudança, apesar de positiva, não resolve todos os problemas do sistema tributário. O maior peso dos impostos no Brasil continua recaindo sobre o consumo, o que faz com que ricos e pobres paguem praticamente o mesmo imposto ao comprar produtos básicos.
Ele defende que o modelo poderia ser mais progressivo para diferenciar adequadamente contribuintes com rendas muito distintas, criando mais faixas e alíquotas diferenciadas entre quem ganha R$ 7 mil, R$ 50 mil ou R$ 500 mil, por exemplo, como ocorre em países desenvolvidos.
Por fim, o professor destaca que justiça tributária não se limita ao Imposto de Renda. O grande problema do Brasil, segundo Biasoli, ainda é a forte tributação sobre o consumo. Ele conclui afirmando que não existe sociedade organizada sem impostos, mas que a população precisa acompanhar de perto como esses recursos são geridos, garantindo transparência e retorno em serviços públicos de qualidade.
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda sinaliza um avanço em direção à justiça tributária, fortalecendo a tributação sobre a renda e aliviando a carga sobre trabalhadores de baixa e média renda. Contribuintes que têm o salário como única fonte de renda não serão afetados, pois o imposto já é retido automaticamente na folha de pagamento. A medida busca reforçar o princípio da capacidade contributiva, cobrando mais de quem tem maior renda acumulada.
A proposta é vista como um primeiro passo rumo a um sistema mais justo, mas o debate sobre o Imposto de Renda não se limita à cobrança em si, mas à forma como o Estado transforma essa arrecadação em políticas públicas.
