Em sessão extraordinária na noite de quarta-feira (15), os vereadores aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. De autoria do Executivo, o PL contém as metas dentro de um orçamento previsto de R$ 4.071.883.746,73. As deliberações incluíram seis emendas aditivas de parlamentares.
A proposição chegou ao plenário com 95 emendas. Em um primeiro momento, 94 foram inviabilizadas por conta de um parecer de ilegalidade, emitido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo. Contudo, o vereador Claudio Libardi (PCdoB) apresentou questões de ordem que viabilizaram o retorno de mais cinco emendas á pauta.
Entre os aditivos estão o acréscimo da execução de pavimentação asfáltica nas ruas dos Brilhantes, no Villa Lobos, e dos Jardineiros, no Santa Fé; o objetivo de priorizar recursos para ações de saúde preventiva, campanhas de vacinação e fortalecimento da atenção primária; e o chamamento e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal.
O presidente do Legislativo, Lucas Caregnato (PT), lembrou que entre as principais funções da Casa estão a análise e aprovação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem responsabilidades na utilização dos recursos do Município.
O parlamentar afirmou que o debate do projeto e a inclusão de emendas transmitiram um recado sobre a necessidade de democratizar o processo e ouvir a população para que o orçamento represente aquilo que a cidade precisa.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas. Agora, para entrar em vigor como lei, a peça depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
