Depois de horas de reuniões e intensas articulações políticas entre base governista e oposição, a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul retomou, por volta das 21h30 desta terça-feira (23), a sessão extraordinária para a votação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Dos sete projetos protocolados, seis entraram em pauta, com destaque para propostas nas áreas de assistência social, transporte público e organização administrativa.
Entre os projetos apreciados, foi aprovado por unanimidade, com 21 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, que cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A nova pasta absorve as competências da Fundação de Assistência Social (FAS) e passa a integrar a estrutura administrativa. A proposta teve apoio de todas as bancadas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e destinar recursos à Comissão da Festa da Uva e Feiras Agroindustriais. A proposta do executivo destacou a relevância do evento, reconhecido como uma das maiores festas comunitárias do país e principal símbolo turístico e cultural de Caxias do Sul e da Serra Gaúcha.
O projeto prevê a destinação de R$ 6 milhões, conforme solicitação da comissão organizadora, dentro de um orçamento total estimado em cerca de R$ 22 milhões para a 35ª edição da Festa Nacional da Uva, em 2026. A vereadora Daiane Mello (PL) cobrou mais transparência por parte da comissão organizadora e da administração municipal e ressaltou a mudança de discurso quanto às finanças da prefeitura.
A matéria recebeu 16 votos favoráveis e três contrários, garantindo respaldo legal para a realização e organização do evento do município.
Outro projeto debatido autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo público urbano e semiurbano para o exercício de 2026. A proposta prevê o repasse de R$ 14,4 milhões, valor 4,49% superior ao destinado em 2025, quando o subsídio foi de R$ 13,8 milhões. Mesmo com o aporte do município, a estimativa é de um reajuste médio de cerca de 20% nas tarifas no início de 2026.
Com a atualização, o valor do Cartão Urbano passaria de R$ 5,45 para R$ 6,50, enquanto a tarifa paga em dinheiro subiria de R$ 7,50 para R$ 9. O projeto mais polêmico discutido na sessão gerou divergências entre os parlamentares, que apontaram diversas questões quanto ao modelo de financiamento do transporte público, como colocado pelo vereador Claudio Libardi (PC do B) em sua fala.
Apesar das diferenças expostas pelos representantes do Legislativo durante a votação, o projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis a 7 contrários. Além desses, ainda estavam previstos na pauta projetos que tratam de alterações no Código Tributário Municipal, incluindo dispositivos sobre dação em pagamento de bens imóveis. As votações destas matérias seguiram madrugada adentro.
Já a votação do Projeto de Lei Complementar que trata das normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA), foi adiada após pedido de vista. Com isso, a análise da matéria ficou para o dia 6 de janeiro de 2026, ampliando o debate sobre o tema entre os parlamentares.
