Lançado em 13 de agosto de 2021, por meio de uma Lei Complementar, o programa “Esse Terreno é Meu” é considerado um importante avanço para a cidade de Caxias do Sul. Ao completar quatro anos, o programa já regularizou 31 núcleos e 1.748 lotes, além de ter revertido R$ 45 milhões aos cofres públicos do município. Esse montante é proveniente do pagamento de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a taxa de coleta de lixo, o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), que incide em operações de compra, venda, permuta, entre outros, além da incorporação de áreas públicas e compensações urbanísticas.
O objetivo do programa é garantir a escritura dos terrenos por meio da regularização fundiária. Com o documento em mãos, benefícios como ruas oficializadas, CEPs, transporte público e alvarás são assegurados, o que contribui diretamente para a valorização das áreas regularizadas.
De acordo com o secretário do Urbanismo, Adriano Bressan, o programa representa um divisor de águas no processo de regularização fundiária na cidade, já que, nos 40 anos anteriores a implementação, apenas um núcleo havia sido regularizado. Ele celebra os resultados alcançados e destaca que há projeção para novos núcleos e terrenos serem regularizados até o final do ano.
Apesar dos avanços, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) ainda enfrenta desafios. Atualmente, ela se divide em duas modalidades, a Reurb-S, voltada para núcleos ocupados por famílias de baixa renda, cuja documentação deve ser providenciada pela Prefeitura; e a Reurb-E, que abrange demais situações, sendo viabilizada por moradores e empresas privadas.
A modalidade Reurb-S conta com uma equipe de cerca de 20 servidores, com aproximadamente 220 a 230 processos em andamento, o que exige dedicação extra, inclusive em finais de semana e feriados. Além disso, há dificuldades relacionadas a áreas de risco e à necessidade de realocação de moradores. Segundo a Secretaria, esses desafios evidenciam a necessidade de ampliar a estrutura e estratégias do programa, a fim de acelerar os processos e atender a população que vive em áreas vulneráveis.
Em 2022, o programa “Esse Terreno é Meu” recebeu reconhecimento nacional ao ser agraciado com o Selo Verde Internacional, durante o 2º Fórum Internacional de Cidades Sustentáveis (FICS), realizado em novembro, em Maceió.
