A implantação de extensões de redes de água no interior de Caxias do Sul passa a ser custeada inteiramente pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A medida já está em vigor. Até o momento, famílias interessadas em receber água tratada precisavam dividir os custos do material.
A isenção vai ao encontro da meta de universalização do abastecimento determinada pelo Novo Marco Legal do Sanamento (Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020). Até 31 de dezembro de 2033, 99% da população deve ser atendida por água potável.
O diretor-presidente do Samae, João Uez, explica a questão.
A Instrução Normativa 05/2025, publicada nesta segunda-feira (07), determina que o aporte de recursos a serem empregados em extensões de interesse do Samae ou por requisição de terceiros ficam limitadas à previsão orçamentária anual da autarquia. É vedada qualquer intervenção em áreas particulares, desmembradas irregularmente ou em vias de acesso particulares.
